Portaria do Ministério da Justiça determina transparência sobre divisão do valor pago; multas podem chegar a R$ 13 milhões
Os aplicativos de transporte e de entrega terão de informar aos consumidores, de forma clara, quanto do valor final pago fica com a plataforma digital e quanto corresponde à remuneração de motoristas ou entregadores. A medida foi anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e, segundo o governo federal, a portaria com a nova obrigação seria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25 de março de 2026.
De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a iniciativa reforça um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor: o acesso à informação adequada e transparente. Segundo ele, sem esse detalhamento, o consumidor perde a capacidade de escolher de forma consciente. O descumprimento da regra poderá levar à abertura de processo sancionatório. As multas previstas variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O anúncio foi feito durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, em Brasília, com participação de representantes do governo e da sociedade civil. Na ocasião, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que a transparência pode expor de forma mais evidente quanto os trabalhadores recebem e qual é a fatia apropriada pelas plataformas.
Além da exigência de transparência nos preços, o relatório prevê outras medidas voltadas à proteção de motoristas e entregadores. Uma delas é a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde em casos de acidentes de trânsito envolvendo esses profissionais. A expectativa é que esse registro ajude a fortalecer a produção de dados e o reconhecimento de direitos em situações de acidente durante a jornada de trabalho.
Outra frente anunciada pelo governo é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas. Esses espaços deverão contar com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade, em uma tentativa de oferecer condições mínimas de dignidade para trabalhadores que passam longas horas nas ruas.
A discussão sobre remuneração também permanece no centro do debate. Lideranças da categoria defendem reajuste da chamada taxa mínima das corridas de entrega, hoje apontada em R$ 7,50, para R$ 10, argumentando que a baixa remuneração amplia o tempo de exposição ao risco e, consequentemente, a chance de acidentes. Segundo o relatório apresentado, essa pauta deverá seguir em discussão no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Com a nova exigência, o governo federal amplia a pressão por mais transparência no setor e reposiciona o debate público sobre plataformas digitais, relações de trabalho e direitos do consumidor.
Com informações da Agência Brasil (EBC).
