Entidades culturais pedem proteção aos direitos autorais no PL da Inteligência Artificial

Representantes dos setores musical, audiovisual, editorial, jornalístico e dramatúrgico enviaram carta à Comissão Especial da Câmara que analisa o PL nº 2.338/2023

Representantes dos setores musical, audiovisual, editorial, jornalístico e dramatúrgico enviaram uma nova carta à Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados pedindo a preservação dos direitos autorais e conexos no texto do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe regras para o desenvolvimento, o fomento e o uso da inteligência artificial no Brasil.

O documento, datado de 19 de maio de 2026, reforça a preocupação das entidades com os impactos da Inteligência Artificial Generativa sobre obras artísticas, literárias, musicais, audiovisuais e jornalísticas. A tramitação do PL nº 2.338/2023 na Câmara reúne propostas relacionadas à regulação da IA e inclui debates sobre direitos autorais, inclusive com projetos apensados que tratam da proteção de obras intelectuais geradas ou utilizadas por sistemas de IA.

Assinam a carta entidades representativas dos setores criativos, entre elas Pro-Música Brasil, União Brasileira de Compositores (UBC), Abramus, Associação Procure Saber, Sicam, SBACEM, Assim, Amar Sombras, ECAD, Socinpro, Câmara Brasileira do Livro (CBL), Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), Abrelivros, Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), União Brasileira de Editoras de Música (UBEM), Federação da Indústria Cinematográfica e Audiovisual (FICA) e Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC).

No texto, as organizações afirmam acompanhar desde o início os debates sobre a regulamentação da inteligência artificial no país e defendem que o substitutivo preserve integralmente as garantias previstas na Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998, na Constituição Federal e em tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual.

As entidades argumentam que os setores criativos estão entre os principais fornecedores de ativos utilizados no desenvolvimento de sistemas de IA generativa. Por isso, defendem que autores, intérpretes, produtores e titulares de direitos tenham assegurado o pleno exercício de licenciar, controlar e receber remuneração pelo uso de suas obras, interpretações e produções.

A mobilização dá continuidade a uma articulação iniciada em anos anteriores junto ao Congresso Nacional. Em 2025, o ECAD, associações da gestão coletiva da música e entidades da cultura já haviam divulgado posicionamento público em defesa de salvaguardas para criadores, intérpretes e titulares no desenvolvimento, treinamento e oferta de sistemas de inteligência artificial.

Para os signatários, a aprovação de um substitutivo alinhado a esses princípios pode representar um marco na proteção dos direitos de criadores, intérpretes, produtores de obras artísticas e do jornalismo responsável. O documento também sustenta que a defesa dos direitos autorais não impede a inovação tecnológica, desde que o treinamento e a oferta de sistemas de IA generativa respeitem mecanismos de autorização, transparência e remuneração.

A discussão ocorre em um momento de avanço global da inteligência artificial generativa e de intensificação do debate sobre como equilibrar inovação, segurança jurídica, acesso à tecnologia e proteção ao trabalho criativo. No Brasil, a Comissão Especial da Câmara tem realizado audiências públicas e seminários para discutir os impactos do PL nº 2.338/2023 em diferentes áreas, incluindo cultura, educação, saúde, agronegócio, serviço público e infraestrutura crítica.