Governo federal reforça combate às apostas ilegais com novo decreto assinado por Lula

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Medida prevê bloqueio de contas, interrupção de transações financeiras e destinação de recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que amplia as ações de combate às apostas esportivas ilegais no Brasil. A medida cria mecanismos para bloquear recursos financeiros movimentados por empresas que operam sem autorização, interromper novas transações e destinar valores obtidos de forma irregular ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Segundo o governo federal, o decreto fortalece a fiscalização das chamadas “bets ilegais” e utiliza ferramentas semelhantes às empregadas no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

Durante anúncio da medida, Lula afirmou que o governo pretende intensificar a atuação contra plataformas clandestinas. “Vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal deste país”, declarou o presidente.

Como será feita a fiscalização

A identificação das empresas irregulares ficará a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Quando uma operação ilegal for constatada, a secretaria emitirá um auto de constatação e notificará instituições financeiras e de pagamento.

Após a comunicação, bancos e empresas de pagamento terão até 24 horas para bloquear os recursos existentes nas contas relacionadas às plataformas irregulares e impedir novas movimentações financeiras. O Banco Central acompanhará a execução das medidas.

Já a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável pela condução dos processos administrativos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Recursos poderão financiar ações de segurança

O decreto também estabelece que os valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos ao final dos processos administrativos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A medida busca transformar recursos obtidos por atividades ilegais em investimentos para ações de prevenção e combate à criminalidade.

Mais de 50 mil domínios já foram bloqueados

O governo informou que o combate às apostas ilegais já vem sendo realizado desde 2024 por meio de uma parceria entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com os dados divulgados, mais de 50 mil domínios ligados a plataformas irregulares já foram retirados do ar. Além disso, ações de monitoramento digital resultaram na remoção de 780 perfis, 306 publicações e 190 aplicativos que promoviam apostas sem autorização.

Plataforma de autoexclusão registra mais de 650 mil pedidos

Outra iniciativa destacada pelo governo é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, criada para permitir que usuários solicitem o bloqueio de acesso a todas as plataformas autorizadas de apostas em uma única operação.

Lançada em dezembro de 2025, a ferramenta já contabiliza mais de 650 mil pedidos de autobloqueio, segundo dados do Ministério da Fazenda.

Responsabilidade tributária

Além do decreto, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que estabelece responsabilidade tributária solidária para instituições financeiras que continuarem processando operações destinadas a empresas de apostas não autorizadas após notificação oficial.

A regulamentação também alcança pessoas físicas e jurídicas que realizem publicidade ou propaganda comercial de operadores sem autorização federal.

Com as novas medidas, o governo federal pretende ampliar o controle sobre o setor, reduzir a atuação de operadores ilegais e fortalecer a segurança jurídica das apostas regulamentadas no país.