Lula lança Portal da Reforma Tributária e sanciona lei que cria o Comitê Gestor do IBS

Evento no Serpro marca a virada para a fase tecnológica da Reforma do Consumo e reforça o “federalismo fiscal cooperativo”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira (13/01), em Brasília, do lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária do Consumo — estrutura que inaugura a fase de implementação da arquitetura tecnológica que dará sustentação à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). No mesmo ato, Lula sancionou a Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável por coordenar operacionalmente o novo imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

A cerimônia ocorreu em uma unidade regional do Serpro, e foi apresentada pelo governo como um marco de coordenação federativa para simplificar a relação do contribuinte com o sistema tributário. “Momento histórico”, disse Lula ao defender que o avanço da reforma foi possível pelo diálogo entre as partes envolvidas.

O que é o Portal e por que ele importa

Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma será acessada via Gov.br e reúne funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declarações pré-preenchidas e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.

Do ponto de vista tecnológico, o governo chama o sistema de a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro: a capacidade estimada é de cerca de 200 milhões de operações por dia e aproximadamente 5 petabytes de dados por ano, após testes com mais de 400 empresas nos últimos seis meses.

O que muda no calendário da transição (em linhas gerais)

A transição da Reforma do Consumo foi detalhada como um processo em fases:

• 2026: “ano de testes”/adaptação, com ajustes de sistemas e documentos fiscais — e sem penalidades durante o período de teste previsto.
• Janeiro de 2027: início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo (segundo o cronograma descrito pelo governo).
• A partir de 2029: início da transição do IBS, com extinção total de ICMS e ISS prevista para 2033.

Comitê Gestor do IBS: a peça do “federalismo cooperativo”

A criação do CGIBS é apresentada como o mecanismo para uniformizar regras e garantir gestão e fiscalização do IBS em colaboração entre administrações tributárias. O Ministério da Fazenda descreve a lei como parte de uma construção inédita entre União, estados e municípios para viabilizar a operação do novo modelo.