Microempreendedores devem informar o faturamento de 2025 para evitar multa e manter o CNPJ regular

Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para todos os MEIs que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento.

A declaração pode ser feita de forma online, pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor/Simples Nacional. No formulário, o empreendedor deve informar o faturamento bruto total obtido em 2025, incluindo vendas e prestações de serviços realizadas ao longo do ano.

A obrigação também vale para quem abriu o CNPJ como MEI e depois deixou de atuar na atividade, passou a trabalhar com carteira assinada ou não teve movimentação financeira. Nesses casos, a declaração deve ser enviada normalmente, com os valores correspondentes ao período.

Quem perder o prazo fica sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Além de evitar encargos, a entrega dentro do prazo ajuda a manter a regularidade do CNPJ. A Receita Federal orienta que os microempreendedores não deixem o envio para a última hora.

Como fazer a declaração anual do MEI

Para preencher a DASN-Simei, o MEI deve acessar o sistema, informar o CNPJ e selecionar o ano-calendário de 2025. Em seguida, é necessário declarar a receita bruta anual da empresa e indicar se houve contratação de empregado.

Pelas regras atuais, o MEI deve respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ou o limite proporcional ao período de atividade no ano. A legislação também permite a contratação de, no máximo, um funcionário.

Após o envio, o sistema gera o recibo da declaração. Guardar esse comprovante é importante para controle financeiro e para eventuais consultas futuras.

Fonte: Agência Brasil, Receita Federal e Portal do Simples Nacional.