STF forma maioria para derrubar lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026, para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Até o momento informado pela Agência Brasil, o placar está em 6 votos a 0 pela suspensão da norma.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e, segundo a reportagem, deve ser concluído nesta sexta-feira, 17 de abril de 2026. A análise envolve ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma aprovada em Santa Catarina.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Até a formação da maioria, também haviam votado pela derrubada da lei os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

As ações em julgamento foram protocoladas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da OAB. O objetivo é invalidar a Lei 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello após aprovação na Assembleia Legislativa catarinense. Segundo o texto questionado, a reserva de vagas ficaria restrita a pessoas com deficiência, estudantes vindos de escolas públicas ou candidatos enquadrados em critérios exclusivamente econômicos, excluindo o recorte racial.

A discussão recoloca no centro do debate público um tema sensível da educação brasileira: o papel das políticas de ação afirmativa no acesso ao ensino. No caso analisado pelo STF, o foco está em saber se um estado pode restringir esse modelo de inclusão de forma a afastar as cotas raciais de instituições financiadas com recursos públicos. Essa leitura decorre do conteúdo das ações e do objeto da lei contestada.

Como o julgamento ainda não havia sido encerrado no momento do registro da reportagem da Agência Brasil, o resultado final dependia da manifestação dos demais ministros até o fim do prazo do plenário virtual. Ainda assim, a maioria já estava consolidada para derrubar a norma catarinense.