{"id":634,"date":"2022-12-21T15:29:38","date_gmt":"2022-12-21T18:29:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadecult.com.br\/novo\/saida-de-natal-jurista-do-ceub-esclarece-duvidas-sobre-o-beneficio\/"},"modified":"2022-12-21T15:29:38","modified_gmt":"2022-12-21T18:29:38","slug":"saida-de-natal-jurista-do-ceub-esclarece-duvidas-sobre-o-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadecult.com.br\/?p=634","title":{"rendered":"Sa\u00edda de Natal: jurista do CEUB esclarece d\u00favidas sobre o benef\u00edcio"},"content":{"rendered":"

Medida de ressocializa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito dos indiv\u00edduos que cumprem pena em regime semiaberto e deve preencher requisitos<\/i><\/p>\n

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Para quem est\u00e1 cumprindo pena, a sa\u00edda tempor\u00e1ria no Natal e o Indulto representam a oportunidade de reinser\u00e7\u00e3o social e retorno ao conv\u00edvio familiar. O benef\u00edcio \u00e9 concedido pela Justi\u00e7a durante o cumprimento da pena e usado como forma de v\u00ednculo dos detentos com o mundo fora do sistema prisional. Em 2022, nove sa\u00eddas foram concedidas para os presos em regime semiaberto em datas comemorativas como: Dia das M\u00e3es, Dia dos Pais, P\u00e1scoa e Natal.<\/p>\n

A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 prevista pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais 7.210\/84, e contempla presos que cumprem pena no regime semiaberto e que t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho externo ou sa\u00eddas tempor\u00e1rias. Especialista em Direito Penal, o professor de Direito do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (CEUB) V\u00edctor Quintiere explica melhor esse benef\u00edcio. Confira a entrevista:<\/p>\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o \u201cSaid\u00e3o\u201d e o Indulto?<\/strong>
VQ: A diferen\u00e7a entre o \u201cSaid\u00e3o\u201d e o Indulto consiste no seguinte aspecto: as chamadas sa\u00eddas tempor\u00e1rias, nome t\u00e9cnico do \u201cSaid\u00e3o\u201d, s\u00e3o fundamentadas na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais VEP que \u00e9 a lei 7210\/84. Este benef\u00edcio tem por objetivo ressocializar pessoas sentenciadas por meio do conv\u00edvio familiar e atribuir mecanismos de recompensas e aferi\u00e7\u00e3o do senso de responsabilidade e disciplina dos chamados reeducandos. J\u00e1 o indulto, significa perd\u00e3o. No caso perd\u00e3o da pena, gera a consequente extin\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em virtude do cumprimento de alguns requisitos. Esse Indulto \u00e9 regulado por um decreto presidencial, com base no Artigo 84 Inciso 10 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Todos os presidi\u00e1rios t\u00eam direito a sair no Natal? Como funciona?<\/strong>
VQ: N\u00e3o s\u00e3o todos que t\u00eam direito a ter o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria. N\u00e3o poder\u00e3o sair pessoas que estejam sob investiga\u00e7\u00e3o ou respondendo a inqu\u00e9ritos disciplinares, al\u00e9m das pessoas que tenham recebido san\u00e7\u00f5es disciplinares no \u00e2mbito do cumprimento de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, por exemplo.<\/p>\n

Quais os requisitos para o preso obter o benef\u00edcio?<\/strong>
VQ: O Decreto 10.913, de 24 de dezembro de 2021, considera uma s\u00e9rie de requisitos para obter o benef\u00edcio de sa\u00edda tempor\u00e1ria. Pessoas tanto nacionais como estrangeiras, que tiverem sido condenadas at\u00e9 25 de dezembro 2021, que tenham sido acometidas por paraplegia, tetraplegia, cegueira, neoplasia maligna, ou outra doen\u00e7a grave permanente podem adquirir o direito. Somente teremos certeza dos detalhes na publica\u00e7\u00e3o do Decreto deste ano, no pr\u00f3ximo dia 24.<\/p>\n

Existe uma distin\u00e7\u00e3o de crimes para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio?<\/strong>
VQ: H\u00e1 uma s\u00e9rie de crimes em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Conforme o Decreto 10.913, expedido em 2021, o benef\u00edcio n\u00e3o abrange crimes considerados hediondos, equiparados a hediondos, crimes praticados mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra pessoa e crimes previstos em legisla\u00e7\u00f5es especiais, como por exemplo a Lei 12.850, que trata sobre organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Qual \u00e9 o per\u00edodo que o preso fica fora e quais s\u00e3o as regras?<\/strong>
VQ: Temos que analisar o motivo pelo qual a pessoa foi colocada para fora do sistema carcer\u00e1rio. Se for uma sa\u00edda tempor\u00e1ria, o per\u00edodo previsto \u00e9 enquanto esse feriado durar. Se a pessoa tiver diante de um Indulto como perd\u00e3o da pena, este indiv\u00edduo n\u00e3o retorna mais para a reclus\u00e3o. Nesse caso, a pena \u00e9 perdoada.<\/p>\n

Como a fam\u00edlia pode consultar se o parente preso vai sair no Natal ou n\u00e3o?<\/strong>
VQ: A fam\u00edlia pode consultar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos indultos e verificar com advogados ou Defensoria P\u00fablica se o seu respectivo familiar poderia ser contemplado, ou mesmo se atende os requisitos destas sa\u00eddas tempor\u00e1rias.<\/p>\n

O que acontece quando um preso n\u00e3o retorna e \u00e9 capturado depois?<\/strong>\u00a0Responde por outro crime e perde o direito ao benef\u00edcio no pr\u00f3ximo ano?<\/strong>
VQ: Quando um determinado reeducando n\u00e3o retorna e acaba sendo capturado, ele responder\u00e1 no \u00e2mbito disciplinar por falta grave e a depender do modo pelo qual essa fuga se deu e isso o prejudicar\u00e1 na concess\u00e3o de benef\u00edcios futuros ao longo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

No caso de pris\u00f5es preventivas, os presos tamb\u00e9m t\u00eam direito ao \u201cSaid\u00e3o\u201d?<\/strong>
VQ: Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias especificamente \u00e9 importante destacar o Artigo 122 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, somente pessoas que j\u00e1 estejam cumprindo pena em regime semiaberto \u00e9 que ter\u00e3o direito a sa\u00edda tempor\u00e1ria. Um indiv\u00edduo que est\u00e1 preso preventivamente n\u00e3o det\u00e9m esse direito. A pris\u00e3o preventiva funciona como uma esp\u00e9cie de medida cautelar, ou seja, anterior a efetiva\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como a lei entende e ampara esse tipo de benef\u00edcio? Reinser\u00e7\u00e3o social, por exemplo?<\/strong>
VQ: A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais trabalha com a perspectiva de punir proporcionalmente os indiv\u00edduos que tenham cometido crimes, mas ao mesmo tempo ressocializ\u00e1-los. Existem uma s\u00e9rie de benef\u00edcios penais que s\u00e3o conferidos a pessoas que contribuam com o sistema carcer\u00e1rio e pessoas que se mostrem atentas a essas possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 possibilidade de remiss\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da pena, seja pelo estudo, seja pelo trabalho. Se o reeducando busca capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para ter um emprego, ele \u00e9 beneficiado pela redu\u00e7\u00e3o da pena. Essa \u00e9 uma forma do sistema carcer\u00e1rio tentar reeducar pessoas e coloc\u00e1-las no mercado de trabalho, assim diminuindo o encarceramento e principalmente gerando mais for\u00e7a produtiva de trabalho, gerando contribui\u00e7\u00f5es com a sociedade como um todo.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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