A mudan\u00e7a vale para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, administrativos e para aqueles protestados pela Procuradoria-Geral do DF, al\u00e9m de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n
DA AG\u00caNCIA BRAS\u00cdLIA, COM INFORMA\u00c7\u00d5ES DA PROCURADORIA-GERAL DO DF<\/p>\n
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Os contribuintes que buscam a Procuradoria-Geral do Distrito Federal para quitar ou parcelar d\u00edvidas com o governo de Bras\u00edlia agora ser\u00e3o atendidos em hor\u00e1rio marcado. A mudan\u00e7a vai deixar o servi\u00e7o mais r\u00e1pido e eficiente.<\/p>\n
A iniciativa, que passa a valer a partir de 16 de abril, consta da Portaria n\u00ba 168, do \u00f3rg\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal 4 de abril. De acordo com a norma, o atendimento presencial ser\u00e1 nos dias \u00fateis, das 11 \u00e0s 16 horas, apenas mediante agendamento pr\u00e9vio no site da Procuradoria-Geral do DF.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, quando o cidad\u00e3o fizer o agendamento, j\u00e1 come\u00e7ar\u00e1 a ser atendido. Isso porque, a partir dos dados coletados, a equipe da Ger\u00eancia de Cobran\u00e7a Administrativa e Atendimento iniciar\u00e1 a an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o, a reuni\u00e3o do processo e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n
Se n\u00e3o for poss\u00edvel concluir o atendimento de forma totalmente eletr\u00f4nica, o contribuinte dever\u00e1 comparecer \u00e0 Procuradoria, na data e hor\u00e1rio marcados. Nesse caso, ele dever\u00e1 apresentar os documentos exigidos pelo Decreto n\u00ba 33.239, de 2011, como j\u00e1 ocorre atualmente.<\/p>\n
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Servi\u00e7<\/span>os que ter<\/span>\u00e3o atendimento agendado<\/span><\/td>\n<\/tr>\n| D\u00e9bitos administrativos<\/span><\/td>\n | S\u00e3o d\u00e9bitos decorrentes de preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio e apurados por meio de processo administrativo ou decorrentes de senten\u00e7as judiciais condenat\u00f3rias em favor do DF. \u00c9 poss\u00edvel optar pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelado.<\/p>\n | \u00a0<\/p>\n Exemplos: colis\u00e3o de tr\u00e2nsito com viatura oficial, recebimento indevido de remunera\u00e7\u00e3o, pagamento de sal\u00e1rio a servidor falecido e multa administrativa do Tribunal de Contas do DF.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n D\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa<\/span><\/td>\n | S\u00e3o valores devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica que n\u00e3o foram pagos espontaneamente no prazo fixado em lei. Os d\u00e9bitos \u2014 de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o \u2014 s\u00e3o inscritos no cadastro de d\u00edvida ativa pela reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente. O pagamento de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa pode ser feito \u00e0 vista ou de forma parcelada (exceto nos casos das veda\u00e7\u00f5es legais).<\/p>\n | \u00a0<\/p>\n Exemplo: IPVA, IPTU, ISS, ICMS e Simples Candango.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/span><\/td>\n | Honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia s\u00e3o aqueles fixados, por ocasi\u00e3o de senten\u00e7a ou decis\u00e3o judicial, em raz\u00e3o do acolhimento do pedido formulado em a\u00e7\u00e3o judicial. Assim, quando um cidad\u00e3o perde uma a\u00e7\u00e3o para o DF, \u00e9 condenado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, em favor do DF. \u00c9 poss\u00edvel optar pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelado.<\/td>\n<\/tr>\n | D\u00edvidas protestadas<\/span><\/td>\n | O protesto \u00e9 um ato formal que se destina a comprovar a inadimpl\u00eancia de uma determinada pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, devedora de um t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou de um outro documento de d\u00edvida sujeito ao protesto. Quando o DF protesta um t\u00edtulo, busca provar publicamente o atraso do devedor a fim de resguardar o direito de cr\u00e9dito. O protesto do t\u00edtulo leva \u00e0 inclus\u00e3o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (negativa\u00e7\u00e3o). \u00c9 poss\u00edvel optar pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelado para a baixa do protesto.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n | \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A mudan\u00e7a vale para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, administrativos e para aqueles protestados pela Procuradoria-Geral do DF, al\u00e9m de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n DA AG\u00caNCIA BRAS\u00cdLIA, COM INFORMA\u00c7\u00d5ES DA PROCURADORIA-GERAL DO DF<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-176","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/176\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadecult.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |